Projetos sobre economia, saúde, religiosidade e gênero avançam à sanção governamental
Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram nesta quarta-feira (6) mais de 50 Projetos de Lei (PL) que tramitavam na Casa Legislativa, que vão desde a dispensa de licenciamento ambiental para atividades de pequenos produtores rurais, até sanções administrativas para infratores da liberdade religiosa.
Na sequência da Ordem do Dia, o PL nº 994/2023, proveniente de Mensagem Governamental foi aprovado, A proposta pedia a ampliação até março de 2025 para a concessão de crédito a pequenos produtores rurais com a dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas consideradas de pequeno potencial poluidor e degradador.
Incluída na votação em caráter de urgência, por solicitação do deputado Adjuto Afonso na terça (5), a medida vai beneficiar o acesso ao crédito rural, oferecido especialmente pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). Agora, os prazos foram ampliados até março de 2025.
Na justificativa, o governo aponta que, desde o início da vigência dessa lei, foi observado um aumento de 350% no acesso ao crédito rural, oferecido especialmente pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).
Ainda na categoria de atividades econômicas, foi aprovado o PL 235/2022 de Adjuto Afonso (União Brasil), que dispõe sobre a Scale Up, uma atividade que estimula empreendimentos que conseguem manter a taxa de crescimento em uma faixa mínima de 20% por ano.
A propositura que recebeu parecer favorável do relator, Wilker Barreto (Mobiliza), utiliza dados da Associação Brasileira de startups, em um mapeamento da Região Norte de 2021, onde mostra que 15,4% das startups de Manaus estão na fase de tração, ou seja, que precisam de apoio para crescer.
Portanto, a propositura aprovada pretende “mitigar os principais obstáculos para empresas em períodos de aceleração de crescimento. (…) Entre elas, a falta de competências gerenciais, ao lado da escassez de mão de obra capacitada e problemas de fluxo de caixa”.
Saúde e Proteção
Na área de Saúde, o Projeto de Lei (PL) nº 77/23, de autoria Roberto Cidade (UB), assegura às mulheres o direito a acompanhante durante consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Amazonas.
A justificativa do Projeto se baseia em casos amplamente divulgados na imprensa, que relatam violências sexuais praticadas por profissionais de saúde contra pacientes hospitalizadas e até sedadas. O intuito da proposta, segundo o texto, é promover a “proteção à mulher e inibir essa violência tipificada como física, emocional e psicológica”.
Já o Projeto de Lei nº 773/2023, de autoria do deputado estadual Comandante Dan (Podemos) institui o Plano de Segurança e Resposta a Ameaças nos Estabelecimentos de Ensino no Estado. A proposta surgiu em abril do ano passado, após uma série de ameaças direcionadas às escolas, públicas e privadas, em “celebração” do aniversário da tragédia na escola norte-americana Columbine, que resultou na morte de 12 alunos e um professor, em 1999.
A propositura prevê que escolas adotem procedimentos e rotinas preventivas e “curativas” em relação às ameaças aos ambientes escolares, sem precisar de intervenção armada.
Religiosidade e Gênero
Débora Menezes (PL) emplacou o PL nº 609/2023, que estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Amazonas.
Uma iniciativa semelhante também foi proposta pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos) em 2019 e foi arquivada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A pauta visa restringir a participação de atletas trans em competições esportivas oficiais.
Segundo o texto do PL, os atletas cisgêneros estariam em desvantagem em relação aos atletas trans. Para a deputada, essa medida seria uma forma de assegurar a igualdade de condições nas competições esportivas e evitar possíveis distorções de desempenho.
Além disso, a proposta prevê que entidades esportivas e clubes que descumprirem a lei sofrerão sanções, incluindo multa no valor de R$ 5 mil.
A Casa Legislativa estadual também aprovou o PL 690/2023, de Daniel Câmara (Avante) que estabelece sanções administrativas a quem praticar ações que violem a liberdade
religiosa.
A justificativa do PL não especifica grupos ou religiões específicas e teve a relatoria de Felipe Souza (PRD), que determinou a constitucionalidade e a juridicidade da proposta. O valor das multas impostas prevê valores entre 100 a 500 Unidades Padrão Fiscal do Amazonas (UPFIR).
Todos os PLs seguem para a sanção do Governador Wilson Lima (União Brasil).
Fonte: A Crítica
